Canídeos e Gatídeos

Resultado de imagem para caes e gatosOnde solicitar a licença de canídeo ou gatídeo?

No âmbito das atribuições conferidas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, compete à Junta de Freguesia de Benfica, nos termos do disposto no artigo 12.º n.º 2 do referido diploma, proceder ao controlo de infrações e aplicar sanções por atividades ilícitas, designadamente no domínio dos registos e licenciamentos de canídeos e gatídeos, de acordo com a legislação aplicável.

As licenças de canídeos ou gatídeos deverão ser solicitadas na Junta de Freguesia de Fafe e pagas anualmente, sempre no mês de registo do canídeo ou gatídeo.

Para mais informações consulte o Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Fafe. Consulte também o link da DGAV http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=191434&cboui=191434 e registe e licencie o seu animal de estimação!