Canídeos


No seguimento da publicação da lei n°2/2020 de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020) o artigo 425° vem alterar os artigos 3°, 9°, 16°, 17° e 27°, do Decreto-Lei n° 82/2019 de 27 de junho. Esta alteração deixa claro que se mantém competência da Junta de Freguesia emitir a licença anual dos cães registados no SIAC.

Para mais informações consulte o seguinte link:
https://data.dre.pt/eli/lei/2/2020/03/31/p/dre