Limpeza de terrenos: Braga é o distrito com mais autos de contraordenação

O prazo para os municí­pios assegurarem a limpeza de terrenos em substituição aos proprietários terminou, inclusive nas 23.852 situações em incumprimento identificadas em Portugal continental, ficando sujeitos, em caso de incumprimento, a retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Em causa está a obrigação das câmaras municipais, perante o incumprimento dos proprietários do prazo para a limpeza de terrenos, que terminou em 31 de maio, após ser prorrogado, por duas vezes, devido à  pandemia da covid-19, de garantirem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível até 30 de junho, prazo que era até 31 de maio, mas foi também prorrogado. No caso de incumprimento dos municí­pios, é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilí­brio Financeiro (FEF), segundo o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.