PERÍODO CRÍTICO DO SISTEMA DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS – 1 de julho a 30 de setembro

O Serviço Municipal de Proteção Civil informa que de acordo com o definido no artigo 2º-A do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, encontra-se em vigor o Período Critico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, entre 1 de julho e 30 de Setembro.
1.    Face ao exposto recorda-se que, de acordo com as disposições legais em vigor, não é permitido(a):
·        A realização de queimadas, de fogueiras para recreio ou lazer, ou para confeção de alimentos;
·        A utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos;
·        Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração;
·        O lançamento de balões com mecha acesa ou qualquer outro tipo de foguetes;
·        Fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos espaços florestais e vias que os circundem;
·        A fumigação ou desinfestação em apiários com fumigadores que não estejam equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
 
2.    Recorda-se a obrigatoriedade de:
·        Usar dispositivos de retenção de faíscas e tapa-chamas nos tubos de escape e chaminés das máquinas de combustão interna e externa e nos veículos de transporte pesados e 1 ou 2 extintores de 6 kg, consoante o peso máximo seja inferior ou superior a 10 toneladas.
 
3.    Recomenda-se ainda alguns cuidados a ter na realização de trabalhos agrícolas e florestais, nomeadamente:
·        Manter as máquinas e equipamentos limpos de óleos e poeiras;
·        Abastecer as máquinas a frio e em local com pouca vegetação;
·        Ter cuidado com as faíscas durante o seu manuseamento, evitando a sua utilização nos períodos de maior calor.
 
4.    Contraordenações e coimas:
·        As infrações, no ano de 2019, constituem contraordenações puníveis com coima de 280€ a 10 000€, no caso de pessoa singular, e de 1 600€ a 120 000€, no caso de pessoas coletivas.